GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 0251 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0251 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 0251 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BARRA DE SANTA ROSA, para o exercício econômico-financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 43.279.500,00 (Quarenta e três milhões, duzentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), fixa a Despesa em R$ 43.149.500,00 (Quarenta e três milhões, cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), a Reserva de Contingência em R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), dos quais R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) do Executivo e R$ 100.000,00 (Cem mil reais) da Previdência Municipal.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
39.993.300,00
Receita Tributária
R$
924.800,00
Receitas de Contribuições
R$
4.648.000,00
Receita Patrimonial
R$
120.000,00
Transferências Correntes
R$
34.072.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
228.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
6.901.000,00
Transferências de Capital
R$
6.901.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 3.614.800,00
Ded da Receita para Formação do FUNDEB
R$
(-) 3.614.800,00
TOTAL.......................................
43.279.500,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
35.000.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
24.631.500,00
Juros e Encargos da Divida
R$
26.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
10.342.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.149.500,00
Investimentos
R$
7.669.500,00
Inversões Financeiras
R$
4.000,00
Amortização da Dívida
R$
476.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
130.000,00
TOTAL.......................................
43.279.500,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
1.1
ORÇAMENTO FISCAL
01
Legislativa
R$
1.380.000,00
04
Administração
R$
3.145.000,00
12
Educação
R$
13.798.000,00
13
Cultura
R$
34.000,00
15
Urbanismo
R$
2.393.000,00
16
Habitação
R$
106.000,00
17
Saneamento
R$
3.786.000,00
20
Agricultura
R$
1.851.000,00
24
Comunicações
R$
291.000,00
25
Energia
R$
431.000,00
26
Transporte
R$
132.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
66.000,00
28
Encargos Especiais
R$
907.000,00
99
Reservas de Contingência
R$
130.000,00
TOTAL............................................
28.450.000,00
2.1
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08
Assistência Social
R$
1.056.500,00
09
Previdência Social
R$
4.634.500,00
10
Saúde
R$
8.875.500,00
12
Educação
R$
263.000,00
TOTAL............................................
14.829.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................
43.279.500,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
1.380.000,00
1.01.00
Câmara Municipal
R$
1.380.000,00
II
PODER EXECUTIVO
37.173.000,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
392.000,00
2.02.00
Sec de Administração
R$
2.491.000,00
2.03.00
Sec de Finanças
R$
1.170.000,00
2.04.00
Sec de Comunicação e Eventos
R$
291.000,00
2.05.00
Sec de Agricultura
R$
1.851.000,00
2.06.00
Sec de Educação, Cultura e Desporto
R$
14.161.000,00
2.07.00
Sec de Infraestrutura
R$
6.756.000,00
2.08.00
Fundo Mun de Saúde – Sec Saúde
R$
8.875.500,00
2.09.00
Fundo Mun de A. Social – Sec de A Social
R$
1.056.500,00
2.10.00
Sec de Transporte e Trânsito
R$
99.000,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
30.000,00
III
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.726.500,00
3.01.00
FAPEN – Fundo de Aposentadoria e Pensão
R$
4.726.500,00
TOTAL
43.279.500,00
Art. 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Art. 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Art. 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2020.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 17 de dezembro de 2019.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional