GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 0287 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0287 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 0287 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.210.000,00 (um milhão, duzentos e dez mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Sec. De Educação, Cultura e Desporto
12.361.0003.2027
Manter as Atividades do Ensino Fundamental FUNDEB Mag
114
Transferências do FUNDEB 70% Compl. União VAAF
319004.01
Contratação por Tempo Determinado
77.300,00
319011.01
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
459.200,00
319113.01
Obrigações Patronais
400.000,00
12.361.0003.2028
Manter as Atividades do Ensino Fundamental Outras Desp
115
Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAF
319004.01
Contratação por Tempo Determinado
22.500,00
319011.01
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
149.700,00
319113.01
Obrigações Patronais
101.300,00
Total
1.210.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da arrecadação de receita das fontes de recursos 114 – Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União e 115 – Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da união, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 266/20, de 28 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 30 de novembro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional