GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2021
LEI Nº 0285 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0285 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 0285 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.696.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Sec. De Educação, Cultura e Desporto
12.361.0003.1012
Const/Ampliar/Ref Unidades Ensino Fundamental
119
Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT
449051.01
Obras e Instalações
400.000,00
12.361.0003.1013
Adquirir Veículos/Equipamentos para Ensino Fundamental
119
Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT
449052.01
Equipamentos e Materiais Permanente
400.000,00
12.361.0003.2100
Manter Ativ. de Ensino Fundamental – VAAT Fundeb
119
Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT
339030.01
Material de Consumo
146.000,00
12.365.0003.1017
Const/Ampliar Creches e Unidades de Educação Infantil
119
Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT
449051.01
Obras e Instalações
350.000,00
12.365.0003.1018
Adquirir Equipamentos para Educação Infantil
119
Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT
449052.01
Equipamentos e Materiais Permanente
400.000,00
Total
1.696.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da arrecadação de receita da fonte de recurso 119 – Transferências do FUNDEB – Complementação do VAAT, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 266/20, de 28 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 05 de novembro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional