GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2023
LEI Nº 0367 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0367 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 0367 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.712,00 (Cento e sessenta mil, setecentos e doze reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.04
Sec de Turismo, Desporto e Cultura
13.392.2004.2075
Incentivo e Promoção de Eventos e Ativ Artísticas e Culturais
715
Transf. Dest ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
339036.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
40.887,00
339039.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
73.492,00
716
Transf. Dest. ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Set da Cultura
339031.01
Premiações Cult, Artíst., Cient. e desportivas
44.016,00
339039.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.317,00
Total
160.712,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 343/2023, de 01 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 22 de agosto de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional