GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2025
LEI Nº 462, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 462, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Os vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados, excluindo-se os Secretários Municipais, passam a ter os valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Fica incluído o Anexo Único a esta Lei, que apresenta o quadro detalhado dos vencimentos por cargo do quadro de servidores comissionados do Município de Barra de Santa Rosa, especificando as remunerações ajustadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 19 de março de 2025.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
CARGOS COMISSIONADOS
Cargo
Requisitos
Vagas
Subsídios Reajustados
Secretário Municipal Adjunto
Ensino médio completo
10
R$ 3.850,00
Procurador Geral do Município
Curso Superior em Direito, com OAB/PB
1
R$ 5.500,00
Chefe de Gabinete do Prefeito
Ensino médio completo
1
R$ 3.850,00
Tesoureiro
Ensino médio completo
1
R$ 5.000,00
Assessor de Gabinete
Ensino médio completo
1
R$ 2.200,00
Assessor de Secretaria
Ensino médio completo
10
R$ 2.200,00
Assessor de Comunicação Social
Ensino médio completo
2
R$ 2.200,00
Coordenador Geral de Projetos e Convênios
Ensino médio completo
1
R$ 2.200,00
Diretor de Departamento
Ensino superior completo
15
R$ 2.750,00
Chefe de Departamento
Ensino médio completo
30
R$ 1.650,00
Diretor da Policlínica
Ensino médio completo
1
R$ 2.200,00
Secretário da Junta do Serviço Militar
Ensino médio completo
1
R$ 2.200,00
Supervisor do CRAS
Curso Superior em Serviço Social, Pedagogia, Psicologia ou áreas afins, com registro no respectivo conselho de classe
1
R$ 2.750,00