Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA-EXEC nº 43, de 10 de novembro de 1997
Dispõe Sobre: Autoriza o poder Executivo a doar imóvel e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 1997
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a doar imóvel
- 1997