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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 737, de 30 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE: A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB, DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº14.626/2023, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2026
Número
737
Publicação
30 de junho de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação do atendimento prioritário previsto na lei federal nº14.626/2023
  • estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em órgãos públicos e estabelecimentos privados.