Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 737, de 30 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE: A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB, DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº14.626/2023, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2026
- Número
- 737
- Publicação
- 30 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação do atendimento prioritário previsto na lei federal nº14.626/2023
- estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em órgãos públicos e estabelecimentos privados.