Câmara Municipal de Baraúna (PB)
Dispõe sobre: A criação do Conselho Municipal de Direitos das População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual, Pessoas não Binárias e Outros (CMDLGBTQIAPNB+) e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.