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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 723, de 16 de dezembro de 2025

Dispõe sobre: Prorrogação do prazo de doação de terreno ao Estado da Paraíba para construção de complexo educacional e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
723
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de terreno