Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 723, de 16 de dezembro de 2025
Dispõe sobre: Prorrogação do prazo de doação de terreno ao Estado da Paraíba para construção de complexo educacional e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 723
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de terreno