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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 715, de 03 de novembro de 2025

Dispõe sobre: A concessão e o pagamento de terço de férias e de 13º salário/subsídio aos agentes políticos municipais vinculados ao Poder Executivo de Baraúna/PB, por compatibilidade com os incisos VIII e XVII do Art. 7º, c/c o §4 do Art. 39, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI, todos da Constituição Republicana, e dá outras providências

Data
3 de novembro de 2025
Número
715
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede pagamento de terço de férias e 13º salário aos agentes políticos municipais vinculados ao poder executivo