Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 715, de 03 de novembro de 2025
Dispõe sobre: A concessão e o pagamento de terço de férias e de 13º salário/subsídio aos agentes políticos municipais vinculados ao Poder Executivo de Baraúna/PB, por compatibilidade com os incisos VIII e XVII do Art. 7º, c/c o §4 do Art. 39, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI, todos da Constituição Republicana, e dá outras providências
- Data
- 3 de novembro de 2025
- Número
- 715
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede pagamento de terço de férias e 13º salário aos agentes políticos municipais vinculados ao poder executivo