Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 631, de 12 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N° 420/2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 631
- Publicação
- 12 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera redação do artigo 12 da lei municipal n° 420/2015