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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 631, de 12 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N° 420/2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 2023
Número
631
Publicação
12 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera redação do artigo 12 da lei municipal n° 420/2015