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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 630, de 12 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE BARAÚNA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 2023
Número
630
Publicação
12 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aprovação do plano municipal decenal dos direitos humanos da criança e adolescente de baraúna/pb