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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 610, de 25 de outubro de 2023

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARAÚNA/PB, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA 2023, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS COMPLEMENTARES AOS PISOS SALARIAIS DE ENFERMEIRO; DE TÉCNICO(A) E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INSTITUÍDOS PELA LEI FEDERAL N° 14.434/2022, REGULAMENTADOS PELOS NORMATIVOS LEGAIS DECORRENTES, REPASSADOS PELA UNIÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de outubro de 2023
Número
610
Publicação
25 de outubro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal de baraúna/pb
  • a abrir crédito adicional especial a loa 2023