Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 610, de 25 de outubro de 2023
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARAÚNA/PB, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA 2023, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS COMPLEMENTARES AOS PISOS SALARIAIS DE ENFERMEIRO; DE TÉCNICO(A) E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INSTITUÍDOS PELA LEI FEDERAL N° 14.434/2022, REGULAMENTADOS PELOS NORMATIVOS LEGAIS DECORRENTES, REPASSADOS PELA UNIÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de outubro de 2023
- Número
- 610
- Publicação
- 25 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal de baraúna/pb
- a abrir crédito adicional especial a loa 2023