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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 609, de 05 de setembro de 2023

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO AO ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de setembro de 2023
Número
609
Publicação
5 de setembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de um terreno ao estado da paraíba