Câmara Municipal de Baraúna (PB)
DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PUBLICAS DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA; DO FUNDO MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA; DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA DIVERSDIDADE HUMANA; DE CARGOS EM COMISSÃO E A TRANSFERÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.