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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 655, de 09 de setembro de 2024

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de setembro de 2024
Número
655
Publicação
9 de setembro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a alienação na modalidade leilão
  • bens móveis inservíveis