Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 655, de 09 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de setembro de 2024
- Número
- 655
- Publicação
- 9 de setembro de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a alienação na modalidade leilão
- bens móveis inservíveis