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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 603, de 15 de maio de 2023

DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA 0 PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE, EM CONFORMIDADE AO ESTABELECIDO PELA PORTARIA GM/MS N° 576/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARAUNA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 2023
Número
603
Publicação
15 de maio de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta 0 piso salarial do agente comunitário de saúde-acs e do agente de combate às endemias-ace