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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 601, de 31 de março de 2023

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 2023
Número
601
Publicação
31 de março de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar do município de baraúna/pb