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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 639, de 23 de janeiro de 2024

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE O MENOR PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARAUNA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de janeiro de 2024
Número
639
Publicação
23 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece o menor piso salarial dos servidores públicos
  • integrantes do quadro de pessoal do poder executivo