Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 639, de 23 de janeiro de 2024
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE O MENOR PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARAUNA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de janeiro de 2024
- Número
- 639
- Publicação
- 23 de janeiro de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece o menor piso salarial dos servidores públicos
- integrantes do quadro de pessoal do poder executivo