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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 593, de 15 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no município de Baraúna-PB.

Data
15 de dezembro de 2022
Número
593
Publicação
15 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal