Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 593, de 15 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no município de Baraúna-PB.
- Data
- 15 de dezembro de 2022
- Número
- 593
- Publicação
- 15 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal