Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 553, de 01 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre o valor do salário mínimo aos servidores públicos municipais, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Baraúna, a vigorar a partir de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
- Data
- 1 de fevereiro de 2021
- Número
- 553
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- valor do salário mínimo aos servidores públicos municipais
- no ano de 2021.