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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 553, de 01 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre o valor do salário mínimo aos servidores públicos municipais, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Baraúna, a vigorar a partir de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências.

Data
1 de fevereiro de 2021
Número
553
Publicação
1 de fevereiro de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • valor do salário mínimo aos servidores públicos municipais
  • no ano de 2021.