Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 534, de 17 de dezembro de 2019
"INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB PENA DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 17 de dezembro de 2019
- Número
- 534
- Publicação
- 17 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- meia-entrada para estudantes em locais e nas condições que menciona
- sob pena de multa