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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 534, de 17 de dezembro de 2019

"INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB PENA DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
17 de dezembro de 2019
Número
534
Publicação
17 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • meia-entrada para estudantes em locais e nas condições que menciona
  • sob pena de multa