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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 533, de 17 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de Baraúna–PB.

Data
17 de dezembro de 2019
Número
533
Publicação
17 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do município de baraúna–pb