Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 533, de 17 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de Baraúna–PB.
- Data
- 17 de dezembro de 2019
- Número
- 533
- Publicação
- 17 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do município de baraúna–pb