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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 521, de 22 de abril de 2019

INSTITUI A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E, DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
22 de abril de 2019
Número
521
Publicação
22 de abril de 2019
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica instituída a procuradoria geral do município de baraúna — pgb