Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 552, de 16 de dezembro de 2020
ALTERA OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE BARAÚNA, PARA FINS PREVISTOS NO §4° COM REDAÇÃO DA PELA EC N° 62/09 DOA RT. 100 DA CF E ART. 87 E 89 DOS ADCT/CF ACRESCIDA PELA EC62 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2020
- Número
- 552
- Publicação
- 16 de dezembro de 2020
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera os débitos e obrigações consideradas de pequeno valor