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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 552, de 16 de dezembro de 2020

ALTERA OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE BARAÚNA, PARA FINS PREVISTOS NO §4° COM REDAÇÃO DA PELA EC N° 62/09 DOA RT. 100 DA CF E ART. 87 E 89 DOS ADCT/CF ACRESCIDA PELA EC62 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2020
Número
552
Publicação
16 de dezembro de 2020
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera os débitos e obrigações consideradas de pequeno valor