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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 378, de 28 de agosto de 2013

DISPÕE SOBRE CONCEDE O DIREITO DE AUSÊNCIA POR 1(UM) DIA ÚTIL DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, A SER USUFRUÍDO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de agosto de 2013
Número
378
Publicação
28 de agosto de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede o direito de ausência por 1(um) dia útil de trabalho aos servidores usufruído na data de seu aniversário