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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 512, de 30 de novembro de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS A RECEBER 40% DE INSALUBRIDADE E OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
30 de novembro de 2018
Número
512
Publicação
30 de novembro de 2018
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede insalubridade aos agentes de endemias