Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 512, de 30 de novembro de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS A RECEBER 40% DE INSALUBRIDADE E OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 2018
- Número
- 512
- Publicação
- 30 de novembro de 2018
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede insalubridade aos agentes de endemias