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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 511, de 31 de outubro de 2018

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 2018
Número
511
Publicação
31 de outubro de 2018
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente