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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 509, de 06 de setembro de 2018

REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BARAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
6 de setembro de 2018
Número
509
Publicação
6 de setembro de 2018
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta os benefícios eventuais da política de assistência social