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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 486, de 20 de junho de 2017

DISPÕE SOBRE: Regulamenta o Programa de Atenção Integral a Primeira Infância no SUAS (Criança Feliz) no município de Baraúna/PB e dá outras providências.

Data
20 de junho de 2017
Número
486
Publicação
20 de junho de 2017
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta o programa de atenção integral a primeira infância no suas