Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 481, de 30 de janeiro de 2017
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARAÚNA/PB, EQUIPARADO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 30 de janeiro de 2017
- Número
- 481
- Publicação
- 30 de janeiro de 2017
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- piso salarial referente ao salário mínimo