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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 481, de 30 de janeiro de 2017

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARAÚNA/PB, EQUIPARADO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
30 de janeiro de 2017
Número
481
Publicação
30 de janeiro de 2017
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • piso salarial referente ao salário mínimo