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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 480, de 16 de dezembro de 2016

Regulamenta de acordo com a Res. 14/2014 do CNAS a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho de Assistência Social (CMAS) e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2016
Número
480
Publicação
16 de dezembro de 2016
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta de acordo com a res. 14/2014 do cnas a inscrição das entidades ou organizações de assistência social