Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 480, de 16 de dezembro de 2016
Regulamenta de acordo com a Res. 14/2014 do CNAS a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho de Assistência Social (CMAS) e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2016
- Número
- 480
- Publicação
- 16 de dezembro de 2016
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta de acordo com a res. 14/2014 do cnas a inscrição das entidades ou organizações de assistência social