Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 476, de 01 de novembro de 2016
Regulamenta de acordo com a Res. 212/2006 do CNAS os Benefícios Eventuais no município e dá outras providências.
- Data
- 1 de novembro de 2016
- Número
- 476
- Publicação
- 1 de novembro de 2016
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta de acordo com a res. 212/2006 do cnas os benefícios eventuais no município