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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 476, de 01 de novembro de 2016

Regulamenta de acordo com a Res. 212/2006 do CNAS os Benefícios Eventuais no município e dá outras providências.

Data
1 de novembro de 2016
Número
476
Publicação
1 de novembro de 2016
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta de acordo com a res. 212/2006 do cnas os benefícios eventuais no município