Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 475, de 01 de novembro de 2016
Dispõe sobre o SUAS no município de Baraúna e dá outras providências.
- Data
- 1 de novembro de 2016
- Número
- 475
- Publicação
- 1 de novembro de 2016
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta o sistema único de assistência social (suas)