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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 471, de 05 de julho de 2016

Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Baraúna/PB e dá outras providências.

Data
5 de julho de 2016
Número
471
Publicação
5 de julho de 2016
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o conselho municipal de políticas sobre drogas