Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 376, de 01 de julho de 2013
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 1 de julho de 2013
- Número
- 376
- Publicação
- 1 de julho de 2013
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação por tempo determinado