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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 376, de 01 de julho de 2013

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
1 de julho de 2013
Número
376
Publicação
1 de julho de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação por tempo determinado