Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 428, de 18 de dezembro de 2015
Institui a Instância de Controle Social (ICS) no Município de Baraúna, regulamentando o inciso VII da Lei 005/97 e dá outras providências
- Data
- 18 de dezembro de 2015
- Número
- 428
- Publicação
- 18 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a instância de controle social (ics)