Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 371, de 26 de março de 2013
Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de imóveis de prioridade do Município de Baraúna e dá outras providências.
- Data
- 26 de março de 2013
- Número
- 371
- Publicação
- 26 de março de 2013
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão de uso de imóveis de prioridade do município de baraúna