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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 370, de 13 de março de 2013

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO Município PARA OS 0 BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

Data
13 de março de 2013
Número
370
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de terrenos de propriedade do município para os 0 beneficiários do programa minha casa
  • minha vida.