Câmara Municipal de Baraúna (PB)
Dispõe sobre: o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. Art. 1° O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5° e no inciso II do § 3° do art. 37 e § 2° do art. 216 da CF se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Baraúna/PB, segundo o disposto nesta lei e na Lei Federal n° 12.527/2011.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.