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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 363, de 30 de setembro de 2012

INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR 127 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR 128 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 2012
Número
363
Publicação
30 de setembro de 2012
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas para microempreendedor individual
  • micro empresa e empresa de pequeno porte.