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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 422, de 18 de junho de 2015

Dispõe sobre: Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e O adota outras providências. Art. 'I°. Fica' aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Baraúna/PB— PME, (com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma dó Anexo, com O vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal n°9:394, de 20 de O dezembro de 1996 e no artigo 8° da Lei Federal n° 13.005; de 25 de junho. de 2014.

Data
18 de junho de 2015
Número
422
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aprova o plano municipal de educação - pme e o adota outras providências.