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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 421, de 18 de junho de 2015

DISPÕE SOBRE: AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 165 da constituição Federal, e nas normas contidas na Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Baraúna para o exercício financeiro de 2016.

Data
18 de junho de 2015
Número
421
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016. exercício financeiro de 2016