Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 346, de 20 de dezembro de 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de bom imóvel de propriedade do Município de Baraúna e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2011
- Número
- 346
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso de bom imóvel de propriedade do município