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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 346, de 20 de dezembro de 2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de bom imóvel de propriedade do Município de Baraúna e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2011
Número
346
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso de bom imóvel de propriedade do município