Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 338, de 24 de novembro de 2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI FEDERAL N° 11.494/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de novembro de 2011
- Número
- 338
- Publicação
- 24 de novembro de 2011
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de abono excepcional aos professores e profissionais de suporte pedagógico.