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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 420, de 18 de junho de 2015

DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Parágrafo único. Para fins desta Lei a expressão "Conselho Municipal dos Direitos da Mulher", a palavra "Conselho" e a sigla "CMDM" se equivalem.

Data
18 de junho de 2015
Número
420
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação do conselho municipal dos direitos da mulher. cmdm