Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 420, de 18 de junho de 2015
DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Parágrafo único. Para fins desta Lei a expressão "Conselho Municipal dos Direitos da Mulher", a palavra "Conselho" e a sigla "CMDM" se equivalem.
- Data
- 18 de junho de 2015
- Número
- 420
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- criação do conselho municipal dos direitos da mulher. cmdm