Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 418, de 08 de junho de 2015
Dispõe sobre: a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Baraúna e dá outras providências. Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, que terá como e finalidade assessorar o governo municipal, no sentido de que o exercício dos direitos civis e humanos das pessoas deficientes seja assegurado, dentro da globalidade da política de governo.
- Data
- 8 de junho de 2015
- Número
- 418
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- criação do conselho municipal da pessoa portadora de deficiência de baraúna.