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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 304, de 05 de abril de 2010

DISPÕE SOBRE: Cria o Serviço de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data
5 de abril de 2010
Número
304
Publicação
5 de abril de 2010
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • serviço de vigilância sanitária