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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 292, de 14 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR DOADA POR PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DO MUNICIPIO E DA OUTRAS

Data
14 de dezembro de 2009
Número
292
Publicação
14 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição de alienação de habitação popular doada.