Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 292, de 14 de dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR DOADA POR PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DO MUNICIPIO E DA OUTRAS
- Data
- 14 de dezembro de 2009
- Número
- 292
- Publicação
- 14 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição de alienação de habitação popular doada.