Câmara Municipal de Baraúna (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 286, de 12 de novembro de 2009
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI FEDERAL N° 11.494/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 12 de novembro de 2009
- Número
- 286
- Publicação
- 12 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de abono excepcional