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Congresso

Câmara Municipal de Baraúna (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 286, de 12 de novembro de 2009

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI FEDERAL N° 11.494/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
12 de novembro de 2009
Número
286
Publicação
12 de novembro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de abono excepcional